cdl novo

Palmas tem 10 dias para pagar calote de R$ 217, 85 mil e pode perder selo de bom pagador

Da Redação 26 de Jan de 2018 - 16h58, atualizado às 17h08
Compartilhe
Foto: Ascom TJTO
Desembargador Lamounier: município de Palmas deveria ter solvido em 2017 e não o fez, apesar das advertências constantes
A Prefeitura de Palmas tem dez dias para pagar um precatório de R$ 217, 85 mil em favor da imobiliária Imobem Imóveis Ltda. Caso não pague, o montante será sequestrado da conta do município, Palmas será inscrita no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) e o prefeito Carlos Amastha (PSB) poderá responder por responsabilidade fiscal e/ou improbidade administrativa, junto ao Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, o município poderá perder o selo de bom pagador.

A decisão dessa quinta-feira, 26, é do presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Eurípedes Lamounier.

O precatório da Imobem Imóveis deveria ter sido pago em 2017 e a prefeitura chegou a lançar o valor no orçamento para que a dívida fosse quitada. No entanto, o município optou por não cumprir a o acordo judicial e deu calote na dívida. “Temos, no caso em tela, um total desrespeito às determinações do Tribunal de Justiça tocantinense. A entidade devedora, município de Palmas, faz vista grossa às intimações determinadas pela Presidência deste Corte, o que vem demostrar sua intenção de se furtar ao cumprimento da presente requisição”, ressalta o procurador Alcir Raineri Filho, em seu parecer enviado ao TJ.

- Leia a íntegra da Ordem de Sequestro contra a Prefeitura de Palmas
- Leia a íntegra do parecer do procurador Alcir Raineri Filho

Intenção de não cumprir

Em sua decisão, o presidente do TJ avaliou que ficou clara a intenção do município em não cumprir a decisão judicial. “Assim, considerando que o Município de Palmas deveria ter solvido o presente precatório no exercício de 2017 e não o fez, mesmo com as advertências constantes de despachos anteriores, alternativa não há, senão, aplicar-lhe as medidas previstas no art. 97, § 10 do ADCT, dentre as quais, o sequestro da importância necessária à regularização dos pagamentos, segundo preceitua o seu inciso I, verbis”, frisa o magistrado.

Processos
A Prefeitura de Palmas enfrente outros pedidos semelhantes tramitando na Justiça, já que a relação de precatórios a serem quitados em 2017 não foi cumprida. Com os vários processos, a Capital irá perder o selo de bom pagador outorgado pelo TJTO. A cidade recebeu a referência por três vezes e o fato foi comemorado pela prefeitura.

Em março do ano passado, inclusive, o prefeito chegou a dizer que é “obrigação da gestão é cumprir e respeitar as decisões judiciais”.

Reincidente
Apesar da declaração, não é a primeira vez que o próprio Judiciário e membros do Ministério Público constatam que Amastha afronta decisões judiciais. No ano passado, o desembargador Moura Filho, do TJTO, teve que “pesar a mão” para que a prefeitura cumprisse a decisão do TCE de proibir o município de não cobrar o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Capital.

Somente com a dura intervenção de Moura Filho, a decisão foi respeitada. Para tanto, o desembargador impôs multa diária à prefeitura de R$ 1 milhão, limitados a 30 dias, por descumprimento, e ainda fez questão de ressaltar que, em caso de desobediência, poderia determinar a prisão de Amastha, da prefeita em exercício naquele momento, Cinthia Ribeiro (PSDB), do então secretário de Finanças, Christian Zini, e, ainda, do então secretário da Casa Civil, Adir Cardoso Gentil. 

Comentários

Redação: Palmas, Tocantins, Brasil, +55 (63) 9 9219.5340, +55 (63) 9 9216.9026, redacao@clebertoledo.com.br
2005 - 2019 © Cleber Toledo • Política com credibilidade
ArtemSite Agência Digital