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PL de Vicentinho Júnior propõe criminalizar invasão de sistemas de informática

Objetivo é coibir ataques para modificar conteúdo de sites; para parlamentar, esse tipo de crime tem se tornado cada vez mais frequente

DA REDAÇÃO 25 de Jan de 2018 - 14h08, atualizado às 14h39
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Foto: Ascom
Vicentinho: "Hoje, não existem regras claras, balizadoras de condutas no que diz respeito principalmente àqueles crimes que ferem a honra"
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (n°3357/2015) do deputado federal Vicentinho Júnior (PR), que criminaliza o ato de invadir sistemas de informática, sem a devida autorização, modificando o conteúdo de sites.

A proposta republicana inclui um parágrafo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) com a medida. A tipificação criminal da conduta de invasão não autorizada de sistemas de informática foi adotada na Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/12), aprovada em 2012 pelo Congresso, mas somente para quando a finalidade for obtenção de vantagem ilícita. Não se aplica, portanto, aos casos de invasão para modificar conteúdo.

Para Vicentinho Júnior, esse tipo de ataque tem se tornado cada vez mais frequente, não só no Brasil, mas em todo mundo. Em seu texto, ele destaca a necessidade de atualizar a legislação penal do País.

"Nosso Código Penal é de 1940 e o grande avanço desse mundo virtual, principalmente a utilização das redes sociais, é dos últimos dez anos. É necessário uma legislação moderna e a tipificação de determinados crimes para esse mundo virtual. No mundo da internet e das redes sociais, hoje, não existem regras claras, balizadoras de condutas no que diz respeito principalmente àqueles crimes que ferem a honra, que invadem a privacidade das pessoas”, ressalta o parlamentar.

Tramitação
A proposta está com parecer pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e em seguida para votação em plenário. (Com informações da assessoria de imprensa)

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